0161-0/03-Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita
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Embasamento Legal
O CNAE 0161-0/03 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o serviço de preparação de terreno para fins de plantio realizado sob contrato
- o serviço de cultivo, plantio e transplante de mudas realizado sob contrato
- o serviço de colheita de produtos agrícolas realizado sob contrato
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
COLHEITA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS; SERVIÇO DECOLHEITA; SERVIÇOS DECORTE DE CANA; SERVIÇOS DECORTE, PLANTIO, CAPINA MANUAL, CAPINA QUIMICA; SERVIÇO DEPLANTIO DE LAVOURAS AGRÍCOLAS; SERVIÇO DEPLANTIO DE MUDAS NOS CAMPOS DE CULTIVO POR TERCEIROS; SERVIÇO DEPLANTIO DE MUDAS; SERVIÇO DEPREPARAÇÃO DE TERRENOS DE CULTIVO (REALIZADO POR TERCEIROS); SERVIÇOS DEPREPARAÇÃO DO SOLO; SERVIÇO DEROÇAGEM, DESTOCAMENTO, LAVRAÇÃO, GRADAGEM (NIVELAMENTO DO SOLO), SULCAMENTO (ABERTURA DE COVAS); SERVIÇO DESEMEADURA REALIZADA POR TERCEIROS; SERVIÇO DETRANSPLANTE DE MUDAS; SERVIÇO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- PRESTADOR(A) DE SERVIÇOS DE COLHEITA, SOB CONTRATO DE EMPREITADA, INDEPENDENTE
- PRESTADOR(A) DE SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DE TERRENOS, SOB CONTRATO DE EMPREITADA, INDEPENDENTE
- PRESTADOR(A) DE SERVIÇOS DE ROÇAGEM, DESTOCAMENTO, LAVRAÇÃO, GRADAGEM E SULCAMENTO, SOB CONTRATO DE EMPREITADA, INDEPENDENTE
- PRESTADOR(A) DE SERVIÇOS DE SEMEADURA, SOB CONTRATO DE EMPREITADA, INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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