0710-3/02-Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro
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Embasamento Legal
O CNAE 0710-3/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- os beneficiamentos de minério de ferro associados ou em continuação à extração (pelotização, concentração, trituração, etc.)- a produção de minério de ferro sinterizado
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
MINERIO DE FERRO (ITABIRITO, HEMATITA, CANGA), SINTERIZACAO, AGLOMERACAO, PELOTIZACAO; SERVIÇO DEMINERIO DE FERRO (ITABIRITO, HEMATITA, CANGA); BENEFICIAMENTO DEMINERIO DE FERRO (ITABIRITO, HEMATITA, CANGA); SINTERIZADO, AGLOMERADO, PELOTIZADO, BENEFIFICADO; PRODUÇÃO DESÍNTER DE FERRO; PRODUÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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