1033-3/01-Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes
Voltar para ConsultaDetalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 1033-3/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de sucos concentrados de frutas, congelados ou não (sucos parcialmente desidratados, apresentando, no mínimo, concentração equivalente ao dobro da sua concentração natural, em grau Brix)
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
SUCO CONCENTRADO DE ABACAXI; PRODUÇÃO DESUCO CONCENTRADO DE ACEROLA; PRODUÇÃO DESUCO CONCENTRADO DE CAJU; PRODUÇÃO DESUCO CONCENTRADO DE FRUTAS DIVERSAS; PRODUÇÃO DESUCO CONCENTRADO DE GOIABA; PRODUÇÃO DESUCO CONCENTRADO DE LARANJA; PRODUÇÃO DESUCO CONCENTRADO DE MANGA; PRODUÇÃO DESUCO CONCENTRADO DE MARACUJÁ; PRODUÇÃO DESUCO CONCENTRADO DE PÊSSEGO; PRODUÇÃO DESUCO CONCENTRADO DE UVA; PRODUÇÃO DESUCOS CONCENTRADOS DE LEGUMES E OUTROS VEGETAIS; PRODUÇÃO DESUCOS CONCENTRADOS DE LIMÃO; PRODUÇÃO DESUCOS CONCENTRADOS DE OUTROS VEGETAIS; PRODUÇÃO DESUCOS CONCENTRADOS DE POMELOS; PRODUÇÃO DESUCOS CONCENTRADOS DE TANGERINA; PRODUÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - FABRICANTE DE SUCOS CONCENTRADOS DE FRUTAS, HORTALIÇAS E LEGUMES INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.