1064-3/00-Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho
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Embasamento Legal
O CNAE 1064-3/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de farinha de milho (fubá)- a fabricação de farinhas cruas de milho (creme de milho, gritz de milho, etc.), canjica, farelo de milho, etc.- a fabricação de farinhas de milho termicamente tratadas e alimentos à base de milho (pós, flocos, produtos pré-cozidos, etc.)
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ALIMENTOS A BASE DE MILHO OU DE FLOCOS DE MILHO (SUCRILHOS); PRODUÇÃO DECANJICA DE MILHO; FABRICAÇÃO DECREME DE MILHO; FABRICAÇÃO DEFARINHA DE MILHO; FABRICAÇÃO DEFARINHAS CRUAS DE MILHO (CREME DE MILHO, GRITZ DE MILHO, ETC); FABRICAÇÃO DEFARINHAS DE MILHO TERMICAMENTE TRATADAS OU ALIMENTOS A BASE DE MILHO (PÓS, FLOCOS, PRODUTOS PRÉ-COZIDOS, ETC); FABRICAÇÃO DEFLOCOS E BIJUS DE MILHO; FABRICAÇÃO DEFUBÁ; FABRICAÇÃO DEGRÃOS E GERMES DE MILHO DESCASCADOS, CORTADOS, PARTIDOS, ETC.; PRODUÇÃO DEGRITZ DE MILHO; FABRICAÇÃO DEGRUMOS OU SÊMOLAS DE MILHO; PRODUÇÃO DEMILHO PARA PIPOCA; PREPARAÇÃO DEMILHO QUEBRADO (QUIRERA); FABRICAÇÃO DEPIPOCA DOCE; FABRICAÇÃO DEPIPOCA; FABRICAÇÃO DEQUIRERA (MILHO QUEBRADO); FABRICAÇÃO DESÊMEAS, FARELOS E OUTROS RESÍDUOS DO MILHO; OBTENÇÃO DEXERÉM DE MILHO; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - FARINHEIRO DE MILHO INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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