1351-1/00-Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico
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Embasamento Legal
O CNAE 1351-1/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de artefatos têxteis confeccionados para uso doméstico (roupas de cama, banho, cozinha, etc.), quando não integrada à tecelagem
- a fabricação de travesseiros, edredons, almofadas, cortinas e semelhantes
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ARTEFATOS DE TECIDOS PARA BANHO, CAMA E MESA, COPA E COZINHA; CONFECÇÃO DE (QUANDO NÃO INTEGRADA A TECELAGEM)ARTEFATOS DE TECIDOS PARA USO DOMÉSTICO; CONFECÇÃO DE (QUANDO NÃO INTEGRADA A TECELAGEM)ARTEFATOS TÊXTEIS MATELASSÊS EM PECAS, ETC; FABRICAÇÃO DEARTEFATOS TÊXTEIS PARA COPA E COZINHA; CONFECÇÃO DE, QUANDO NÃO INTEGRADA A TECELAGEMCOBERTORES, MANTAS E EDREDONS; CONFECÇÃO DE (QUANDO NÃO INTEGRADA A TECELAGEM)COLCHAS; CONFECÇÃO DE (QUANDO NÃO INTEGRADA A TECELAGEM)CORTINAS; CONFECÇÃO DECÚPULA DE TECIDO PARA ABAJUR; FABRICAÇÃO DELENCOIS OU FRONHAS; CONFECÇÃO DE (QUANDO NÃO INTEGRADA A TECELAGEM)MOSQUITEIROS CONFECCIONADOS COM FILO E OUTROS TECIDOS; CONFECÇÃO DEPROTETORES PARA COLCHÕES OU TRAVESSEIROS, CONFECCIONADOS COM TECIDOS; CONFECÇÃO DERODILHAS E OUTROS ARTEFATOS CONFECCIONADOS COM TÊXTEIS PARA LIMPEZA; FABRICAÇÃO DEROUPAS DE CAMA, MESA OU BANHO; CONFECÇÃO DE (QUANDO NÃO INTEGRADA A TECELAGEM)TOALHAS DE BANHO OU DE ROSTO; CONFECÇÃO DE (QUANDO NÃO INTEGRADA A TECELAGEM)TOALHAS DE MESA OU DE COZINHA; CONFECÇÃO DE (QUANDO NÃO INTEGRADA A TECELAGEM)TRAVESSEIROS E ALMOFADAS; CONFECÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- FABRICANTE DE ARTEFATOS TÊXTEIS PARA USO DOMÉSTICO INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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