3099-7/00-Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente
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Embasamento Legal
O CNAE 3099-7/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de veículos de tração animal (carroças, carros, charretes e semelhantes)
- a fabricação de carros e carrinhos de mão para transporte de carga, para supermercados, térmicos para transporte de sorvetes e outros veículos não especificados
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
CARRETAS DE TRAÇÃO ANIMAL; FABRICAÇÃO DECARRINHOS DE MÃO – INCLUSIVE JIRICA; FABRICAÇÃO DECARRINHOS INDUSTRIAIS DE AÇO; FABRICAÇÃO DECARRINHOS PARA SUPERMERCADO; FABRICAÇÃO DECARRINHOS TÉRMICOS PARA TRANSPORTE DE QUALQUER PRODUTO; FABRICAÇÃO DECARROÇAS; FABRICAÇÃO DECARROS DE TRAÇÃO ANIMAL; FABRICAÇÃO DECHARRETES; FABRICAÇÃO DEJIRICA (CARRINHO DE MÃO); FABRICAÇÃO DEPEÇAS E ACESSÓRIOS PARA OUTROS VEÍCULOS; FABRICAÇÃO DEVEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL, N.E.; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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