CNAE • Ferramenta Especializada

3311-2/00-Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos

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Simples Permitido?
Permitida
Qual Anexo?
Anexo III
Sujeito ao Fator R?
Não
Pode ser MEI?
Sim

Detalhamento Técnico do CNAE

Embasamento Legal

O CNAE 3311-2/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016

Inscrição Estadual

Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual caso atenda a seguinte condição:Condição: Haverá fornecimento de partes e/ou peças?

Esta atividade compreende:

- a manutenção e reparação de tanques, reservatórios e cilindros metálicos para combustíveis, lubrificantes, gás comprimido, gás liqüefeito, etc.- a manutenção de caldeiras geradoras de vapor (exceto para veículos)- a manutenção e reparação de economizadores, cilindros coletores e outros equipamentos auxiliares para utilização com geradores de vapor

Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)

ARMAS DE FOGO; REPARAÇÃO DEBUJÕES, GARRAFAS E CILINDROS METÁLICOS PARA EMBALAR GASES; MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DECILINDROS DE FERRO PARA EXTINTORES DE INCÊNDIO; MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DEEQUIPAMENTO BÉLICO PESADO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE; QUANDO EXECUTADA POR UNIDADE ESPECIALIZADARESERVATÓRIOS METÁLICOS PARA ÁGUA POTÁVEL; MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DETANQUES, RESERVATÓRIOS E CALDEIRA (EXCETO PARA VEÍCULOS), MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO EXECUTADA POR UNIDADE ESPECIALIZADATUBOS, GARRAFAS OU CILINDROS METÁLICOS PARA TRANSPORTE DE GASES COMPRIMIDOS E LIQUEFEITOS; MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE

Base Legal MEI

MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - REPARADOR(A) DE TANQUES, RESERVATÓRIOS METÁLICOS E CALDEIRAS, EXCETO PARA VEÍCULOS INDEPENDENTE|

Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.

Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.

Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?

Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.