3600-6/01-Captação, tratamento e distribuição de água
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Embasamento Legal
O CNAE 3600-6/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo V
Observação (à partir de 2018): Quando o Fator R for superior a 28%, deverá ser tributado pelo Anexo III conforme art. 18, §5ºJ da Lei Complementar 123/2016 Base Legal: Art. 18, § 5º-I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a captação de água de chuva, rios, lagos, fontes, do subsolo, etc.
- o tratamento e purificação da água para fins de abastecimento, tais como: desinfecção, coagulação, floculação, decantação, filtração, correção do pH e fluoretação
- a armazenagem em reservatórios e a distribuição de água através de uma rede permanente de linhas, tubulações e dutos (instalações de infra-estrutura)
- a operação de canais de irrigação
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ABASTECIMENTO DE ÁGUA; SERVIÇO DEÁGUA ATRAVÉS DE UMA REDE PERMANENTE DE LINHAS, TUBULAÇÕES E DUTOS; ARMAZENAGEM EM RESERVATÓRIOS E A DISTRIBUIÇÃO DEÁGUA DE CHUVA PARA FINS DE ABASTECIMENTO; CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DEÁGUA DE FONTES PARA FINS DE ABASTECIMENTO; CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DEÁGUA DE LAGOS PARA FINS DE ABASTECIMENTO; CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DEÁGUA DE RIOS PARA FINS DE ABASTECIMENTO; CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DEÁGUA DE SUBSOLO PARA FINS DE ABASTECIMENTO; CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DEÁGUA DO MAR OU SUBTERRÂNEA PARA PRODUÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL; DESSALINIZAÇÃO DEÁGUA PARA FINS DE ABASTECIMENTO (DESINFECÇÃO, COAGULAÇÃO, FLOCULAÇÃO, DECANTAÇÃO, FILTRAÇÃO, CORREÇÃO DO PH E FLUORETAÇÃO; TRATAMENTO E PURIFICAÇÃO DEÁGUA, CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DECANAIS DE IRRIGAÇÃO; OPERAÇÃO DECONSUMO DE ÁGUA QUANDO EXECUTADOS POR EMPRESAS DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E/OU DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, MEDIÇÃO DEFILTRAGEM DE ÁGUA PARA FINS DE ABASTECIMENTO; SERVIÇO DESUPRIMENTO DE ÁGUA PUBLICO OU PRIVADO (EXCETO IRRIGAÇÃO); SERVIÇO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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