3822-0/00-Tratamento e disposição de resíduos perigosos
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Embasamento Legal
O CNAE 3822-0/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo V
Observação (à partir de 2018): Quando o Fator R for superior a 28%, deverá ser tributado pelo Anexo III conforme art. 18, §5ºJ da Lei Complementar 123/2016 Base Legal: Art. 18, § 5º-I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o tratamento e a disposição de resíduos perigosos em qualquer estado físico (sólido, líqüido, pastoso, granulado, etc.)
- o tratamento e a disposição de resíduos contaminados (p. ex. animais intoxicados vivos ou mortos)
- a incineração e combustão de resíduos perigosos
- o tratamento, a disposição e a armazenagem de resíduos radioativos, compreendendo:
- o tratamento e a disposição de resíduos de transição radioativos, isto é, aqueles que diminuem a sua radioatividade dentro do período de transporte
- a encapsulação, a preparação e outros tratamentos de resíduos radioativos para armazenagem
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ANIMAIS INTOXICADOS (VIVOS OU MORTOS); TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DERESÍDUOS CONTAMINADOS; TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DERESÍDUOS DE TRANSIÇÃO RADIOATIVOS (DIMINUINDO A RADIOATIVIDADE DENTRO DO PERÍODO DE TRANSPORTE); TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DERESÍDUOS PERIGOSOS EM QUALQUER ESTADO FÍSICO (SÓLIDO, LÍQÜIDO, PASTOSO, GRANULADO, ETC.); TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DERESÍDUOS PERIGOSOS; INCINERAÇÃO OU COMBUSTÃO DERESÍDUOS RADIOATIVOS PARA ARMAZENAGEM; ENCAPSULAÇÃO E PREPARAÇÃO DERESÍDUOS RADIOATIVOS; TRATAMENTO DERESÍDUOS RADIOATIVOS; TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DETRATAMENTO DE RESÍDUOS NUCLEARES; SERVIÇO DETRATAMENTO E ELIMINAÇÃO DE RESÍDUOS TÓXICOS; SERVIÇOS DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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