9603399-Atividades funerárias e serviços relacionados

Simples Permitido?
Permitida

Anexo
Anexo III

Fator R
Não

MEI
Não

Embasamento Legal

O CNAE 9603-3/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011. Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016

Inscrição Estadual

Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.

Atividade Compreende

- a remoção e exumação de cadáveres- o aluguel de locais para velórios e a venda de tumbas

Lista de Atividades

CAPELA; ALUGUEL DELOCAIS PARA VELÓRIOS; ALUGUEL DENECROTÉRIOS; SERVIÇOS DEREMOÇÃO E EXUMAÇÃO DE CADÁVERES; SERVIÇOS DETUMBAS; VENDA DE

MEI

Não Permitido

Atenção: Este aplicativo foi elaborado para ajudar na segregação das receitas pelo CNAE, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, cabendo ainda avaliação das particularidades de cada atividade.

Fonte: LC 123/2006 com alterações das LC 127/2007, LC 128/2008, LC 133/2009, LC 139/2011, LC 147/2014 e LC 155/2016. Resoluções CGSN 140/2018. Tabela CONCLA/IBGE Tabela de CNAES

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