Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 1012-1/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o abate de aves- a preparação de produtos de carne e de conservas de carne- a preparação de produtos de salsicharia e outros embutidos de aves
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
AVES ABATIDAS (FRESCAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS); PRODUÇÃO DEAVES; ABATE DE (EXCETO EM AVIÁRIOS)CARNE DE AVES (REFRIGERADA, CONGELADA); PRODUÇÃO DECARNE DE PERU CONGELADA (INCLUSIVE EM PEDAÇOS); PRODUÇÃO DECARNE DE PERU REFRIGERADA (INCLUSIVE EM PEDAÇOS); PRODUÇÃO DEDESPOJOS EM BRUTO DO ABATE DE AVES (GLÂNDULAS, OSSOS, PELES, PENAS, PLUMAS, ETC.); OBTENCAO DEEMBUTIDOS DE AVES (SALSICHA, LINGÜICA, PRESUNTO, ETC); PRODUÇÃO DEFRANGOS (EXCETO EM AVIÁRIOS); ABATE DEHAMBURGUER DE CARNE DE FRANGO OU DE OUTRAS AVES; PRODUÇÃO DEMIÚDOS DE AVES (CORAÇÃO, FÍGADO, MOELA, TRIPA, ETC), FRESCOS, REFRIGERADOS, CONGELADOS; PRODUÇÃO DEPATES E PASTAS DE AVES; PRODUÇÃO DEPENAS DE AVES E OUTROS SUBPRODUTOS DO ABATE; OBTENÇÃO DEPREPARAÇÕES DIVERSAS A BASE DE CARNE DE AVES (EXCETO PRATOS PRONTOS CONGELADOS); PRODUÇÃO DEPRODUTOS DIVERSOS A BASE DE CARNE DE AVES (EXCETO PRATOS PRONTOS CONGELADOS); PRODUÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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