1069-4/00-Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente
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Embasamento Legal
O CNAE 1069-4/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de farinhas de araruta, centeio, cevada, aveia, legumes secos, etc.- a fabricação de farinhas compostas, gérmens de cereais, etc.- a fabricação de aperitivos e alimentos para o café da manhã à base destes produtos
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ALIMENTOS A BASE DE CEREAIS OU DE FLOCOS DE CEREAIS; PRODUÇÃO DEAPERITIVOS E ALIMENTOS A BASE DE ARARUTA, CENTEIO, CEVADA, AVEIA, GERMENS DE CEREAIS, ETC; FABRICAÇÃO DEAVEIA BENEFICIADA; FABRICAÇÃO DECEVADA EM GRÃO; BENEFICIAMENTO DEFARINHA DE ARARUTA; FABRICAÇÃO DEFARINHA DE CENTEIO; FABRICAÇÃO DEFARINHA DE CEVADA; FABRICAÇÃO DEFARINHAS COMPOSTAS; FABRICAÇÃO DEFARINHAS DE FRUTAS N.E., FABRICAÇÃO DEFARINHAS DE LIMÃO, FABRICAÇÃO DEFARINHAS DE MAÇÃ, FABRICAÇÃO DEFARINHAS DE MARACUJÁ, FABRICAÇÃO DEFARINHAS E FLOCOS DE AVEIA; FABRICAÇÃO DEFARINHAS, SÊMOLAS E PÓS DE FRUTAS OU CASCAS DE CÍTRICOS, ETC; PRODUÇÃO DEFARINHAS, SÊMOLAS E PÓS DE LEGUMES DE VAGEM, SECOS; PRODUÇÃO DEFARINHAS, SÊMOLAS E PÓS DE RAÍZES OU TUBÉRCULOS; PRODUÇÃO DEGERMENS DE CEREAIS; FABRICAÇÃO DEGRUMOS, SÊMOLAS OU PELLETS DE AVEIA OU DE OUTROS CEREAIS; PRODUÇÃO DELÚPULO TRITURADO, MOÍDO OU EM PELLETS; LUPULINA; FABRICAÇÃO DESAGU; BENEFICIAMENTO DESÊMEAS, FARELOS E OUTROS RESÍDUOS DE CEREAIS E DE LEGUMINOSAS, N.E.; OBTENÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - MOENDEIRO(A) INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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