1095-3/00-Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos
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Embasamento Legal
O CNAE 1095-3/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a preparação de especiarias e condimentos (canela, baunilha, colorífico, mostarda, sal preparado com alho, etc.)
- a preparação de molhos de tomate, molhos em conserva, maionese, etc.
- a preparação de temperos diversos desidratados, congelados, liofilizados, em conserva, etc.
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
BASE PARA MOLHOS; PREPARAÇÃO DECATCHUPS E OUTROS MOLHOS (EXCETO CONCENTRADOS E MASSA DE TOMATE); PREPARAÇÃO DECONDIMENTOS E ESPECIARIAS (CANELA, COLORAU, SAL COM ALHO, ETC); PREPARAÇÃO DECREMES E MOLHOS DIVERSOS A BASE DE EMULSÃO DO TIPO ÓLEO E ÁGUA; PREPARAÇÃO DEMAIONESE; PREPARAÇÃO DEMISTURAS DE CONDIMENTOS; PRODUÇÃO DEMISTURAS DE ESPECIARIAS; PRODUÇÃO DEMOLHO DE SOJA; PRODUÇÃO DEMOLHO INGLÊS; PRODUÇÃO DEMOLHOS DE MOSTARDA; PREPARAÇÃO DEMOLHOS DE PIMENTA; PREPARAÇÃO DEMOLHOS PREPARADOS PARA MASSAS (EXCETO CONCENTRADOS E MASSA DE TOMATE); FABRICAÇÃO DEMOLHOS; PREPARAÇÃO DENOZ-MOSCADA; PREPARAÇÃO DEPIMENTA EM CONSERVA; PREPARAÇÃO DETEMPEROS CONGELADOS E RESFRIADOS; PREPARAÇÃO DETEMPEROS DIVERSOS DESIDRATADOS, CONGELADOS, LIOFILIZADOS, EM CONSERVAS, ETC; PREPARAÇÃO DETEMPEROS EM CONSERVAS; PREPARAÇÃO DETEMPEROS, DESIDRATADOS E LIOFILIZADOS; PREPARAÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- FABRICANTE DE ESPECIARIAS INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.