Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 1411-8/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a confecção de roupas íntimas e roupas de dormir para uso masculino, feminino e infantil feitas com tecidos planos ou tecidos de malha (pijamas, sutiãs, calcinhas, cuecas, etc.)
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ANÁGUAS E COMBINAÇÕES; CONFECÇÃO DECALCINHAS FEMININAS; CONFECÇÃO DECALCINHAS PARA CRIANÇAS; CONFECÇÃO DECAMISOLAS E PIJAMAS FEMININOS; CONFECÇÃO DECAMISOLAS PARA CRIANÇAS, ; CONFECÇÃO DECINTAS ELÁSTICAS; FABRICAÇÃO DECINTAS-LIGA; FABRICAÇÃO DECOSTUREIRA (PARA PEÇAS INTERIORES DO VESTUÁRIO)CUECAS, CONFECÇÃO DEMODELADORES FEMININOS; FABRICAÇÃO DEMONTAGEM DE PEÇAS INTERIORES DO VESTUÁRIO (COSTURA); SERVIÇO DEPIJAMAS ADULTOS OU INFANTIS; CONFECÇÃO DEROUPAS ÍNTIMAS DESCARTÁVEIS CONFECCIONADAS COM TECIDOS; CONFECÇÃO DEROUPAS INTIMAS; FABRICAÇÃO DEROUPÕES E ROBES FEMININOS; CONFECÇÃO DEROUPÕES E ROBES MASCULINOS; CONFECÇÃO DESUTIÃ (SOUTIEN) OU CALCINHAS; CONFECÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- FABRICANTE DE ROUPAS ÍNTIMAS INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.