1813-0/99-Impressão de material para outros usos
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Embasamento Legal
O CNAE 1813-0/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a impressão, sob contrato, de impressos para usos diversos (cardápios, cartões de apresentação e de mensagens, diplomas, convites, etc.)
- a impressão por dados variáveis transacionais (contas telefônicas, extratos bancários)
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
CARDÁPIOS, DIPLOMAS, CONVITES E SEMELHANTES; IMPRESSÃO SOB ENCOMENDACARTÕES DE FELICITACÕES; CARTÕES DE VISITA; IMPRESSÃO SOB ENCOMENDACOURO; IMPRESSÃO SOB ENCOMENDADECALCOMANIA; IMPRESSÃO SOB ENCOMENDADIÁRIO DE CLASSE; IMPRESSÃO SOB ENCOMENDAGRÁFICA, CARDÁPIOS, DIPLOMAS, CONVITES E SEMELHANTES; IMPRESSÃO SOB ENCOMENDAGRÁFICA: MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO; IMPRESSÃO SOB ENCOMENDAGRÁFICA: MATERIAL ESCOLAR; IMPRESSÃO SOB ENCOMENDAMATERIAIS DIVERSOS (PLÁSTICO, TECIDO, COURO, ETC); IMPRESSÃO SOB ENCOMENDAMATERIAL ESCOLAR; IMPRESSÃO SOB ENCOMENDAPLÁSTICO; IMPRESSÃO SOB ENCOMENDARECIBOS; IMPRESSÃO SOB ENCOMENDARÓTULOS DE QUALQUER MATERIAL IMPRESSOS SOB ENCOMENDARÓTULOS; SERVIÇO DE IMPRESSÃO DESERIGRAFIA (SILK-SCREEN); IMPRESSÃO SOB ENCOMENDASERIGRAFIA EM PEÇAS DO VESTUÁRIO (CAMISETAS, ETC); IMPRESSÃO SOB ENCOMENDA
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- SERIGRAFISTA INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.