Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 2033-9/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de borrachas sintéticas, como: acrílicas, cloradas, de silicone, nitrílicas
- a fabricação de mesclas de borracha sintética e borracha natural ou gomas similares à borracha
- a fabricação de borracha de butadieno-estireno (SBR)
- a fabricação de elastômeros não vulcanizados
- a fabricação de neopreno
- a fabricação de látex (látice) de SBR, etc.
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
BORRACHA DE BUTADIENO; FABRICAÇÃO DEBORRACHA DE ISOBUTENO-ISOPRENO (BUTILA) (IIR); FABRICAÇÃO DEBORRACHA DE ISOBUTENO-ISOPRENO (HALOGENADA), EM CHAPAS, FOLHAS, ETC; FABRICAÇÃO DEBORRACHA DE ISOBUTILENO – ISOPRENO; FABRICAÇÃO DEBORRACHA ETILENO-PROPILENO-DIENO (EPDM); FABRICAÇÃO DEBORRACHA TIPO ISOCIANATO; FABRICAÇÃO DEBORRACHAS ACRÍLICAS; FABRICAÇÃO DEBORRACHAS BUTÍLICAS; FABRICAÇÃO DEBORRACHAS CLORADAS; FABRICAÇÃO DEBORRACHAS DE ACRILATOS; FABRICAÇÃO DEBORRACHAS DE CLOROPRENO; FABRICAÇÃO DEBORRACHAS DE POLIISOBUTILENO; FABRICAÇÃO DEBORRACHAS DE POLIMETILENO; FABRICAÇÃO DEBORRACHAS DE SILICONE; FABRICAÇÃO DEBORRACHAS FLUORÍDRICAS E FLUOROCARBONICAS; FABRICAÇÃO DEBORRACHAS NITRILICAS; FABRICAÇÃO DEBORRACHAS SINTÉTICAS; FABRICAÇÃO DEBORRACHAS URETANICAS; FABRICAÇÃO DECOPOLÍMEROS BUTADIENO – ACRILONITRILA; FABRICAÇÃO DECOPOLÍMEROS DE PIRIDINA; FABRICAÇÃO DEELASTÔMEROS (EXCETO ARTIGOS DE BORRACHA E RECICLAGEM DE BORRACHAS); FABRICAÇÃO DEELASTÔMEROS NÃO VULCANIZADOS; FABRICAÇÃO DELÁTEX DE SBR; FABRICAÇÃO DELATICES CARBOXÍLICOS; FABRICAÇÃO DELATICES DE ESTIRENO-BUTADIENO; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.