2222-6/00-Fabricação de embalagens de material plástico
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Embasamento Legal
O CNAE 2222-6/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de embalagens de material plástico (caixas, sacos, garrafas, frascos, tampas, etc.)
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
BARRIS OU TAMBORES DE PLÁSTICO PARA EMBALAGEM, REFORÇADOS OU NÃO; FABRICAÇÃO DEBOTIJÕES DE PLÁSTICO PARA EMBALAGEM; FABRICAÇÃO DEBUJÕES DE PLÁSTICO PARA EMBALAGEM; FABRICAÇÃO DECAIXAS E ESTOJOS DE MATERIAL PLÁSTICO PARA EMBALAGEM; FABRICAÇÃO DECAIXAS, CAIXOTES E SEMELHANTES DE PLÁSTICO, PARA EMBALAGENS; FABRICAÇÃO DECARTUCHOS DE MATERIAL PLÁSTICO PARA EMBALAGENS; FABRICAÇÃO DEEMBALAGENS DE ISOPOR; FABRICAÇÃO DEEMBALAGENS DE MATERIAL PLÁSTICO (POLIETILENO, PVC E SEMELHANTES); FABRICAÇÃO DEEMBALAGENS DE PLÁSTICO PARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS; FABRICAÇÃO DEEMBALAGENS DE PLÁSTICO PARA PRODUTOS FARMACÊUTICOS; FABRICAÇÃO DEEMBALAGENS DE PLÁSTICO; FABRICAÇÃO DEENGRADADOS PLÁSTICOS PARA ACONDICIONAMENTO DE GARRAFAS; FABRICAÇÃO DEFRASCOS DE PLÁSTICO; FABRICAÇÃO DEGARRAFAS DE PLÁSTICO; FABRICAÇÃO DEGARRAFÕES, GARRAFAS E ARTIGOS SEMELHANTES DE PLÁSTICO; FABRICAÇÃO DEPRÉ-FORMAS PET (ESBOÇOS) DE EMBALAGENS PLÁSTICAS; FABRICAÇÃO DEROLHAS E TAMPAS DE PLÁSTICO; FABRICAÇÃO DESACOLAS DE MATERIAL PLÁSTICO; FABRICAÇÃO DESACOS DE MATERIAL PLÁSTICO PARA LIXO; FABRICAÇÃO DESACOS DE PLÁSTICO; FABRICAÇÃO DETAMPAS E CÁPSULAS E OUTROS DISPOSITIVOS DE PLÁSTICO, PARA FECHAR RECIPIENTES; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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