Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 2441-5/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a produção de laminados de alumínio (barras, canos e tubos, perfis, chapas, etc.), inclusive ligas
- a produção de relaminados e retrefilados de alumínio, inclusive ligas
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ARAMES E FIOS DE ALUMÍNIO; PRODUÇÃO DEBARRAS DE ALUMÍNIO; PRODUÇÃO DEBARRAS DE TOMBAK; PRODUÇÃO DEBARRAS DE ZAMAK; PRODUÇÃO DECANOS E TUBOS DE ALUMÍNIO; PRODUÇÃO DECANOS E TUBOS DE TOMBAK; PRODUÇÃO DECANOS E TUBOS DE ZAMAK; PRODUÇÃO DECHAPAS E TIRAS DE ALUMÍNIO E SUAS LIGAS; PRODUÇÃO DECONEXÕES DE ALUMÍNIO; PRODUÇÃO DECONEXÕES DE TOMBAK; PRODUÇÃO DECONEXÕES DE ZAMAK; PRODUÇÃO DEFOLHA DE ALUMÍNIO RELAMINADA (PAPEL ALUMÍNIO) PARA EMBALAGEM; PRODUÇÃO DELAMINADOS LONGOS DE ALUMÍNIO; PRODUÇÃO DELAMINADOS LONGOS DE LIGAS DE ALUMÍNIO; PRODUÇÃO DELAMINADOS PLANOS DE ALUMÍNIO; PRODUÇÃO DELAMINADOS PLANOS DE LIGAS DE ALUMÍNIO; PRODUÇÃO DELAMINADOS PLANOS DE TOMBAK; PRODUÇÃO DELAMINADOS PLANOS DE ZAMAK; PRODUÇÃO DEPAPEL ALUMÍNIO; FABRICAÇÃO DEPERFIS DE ALUMÍNIO; PRODUÇÃO DEPERFIS DE TOMBAK; PRODUÇÃO DEPERFIS DE ZAMAK; PRODUÇÃO DEPOS E PARTÍCULAS DE ALUMÍNIO; PRODUÇÃO DERELAMINADOS DE ALUMÍNIO; PRODUÇÃO DERELAMINADOS DE LIGAS DE ALUMÍNIO; PRODUÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.