2550-1/01-Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate
Voltar para ConsultaDetalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 2550-1/01
está incluso no ANEXO VI - § 1º Art 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Códigos previstos no CNAE impeditivos ao Simples Nacional.
Base Legal: Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de equipamento bélico pesado (metralhadoras, armas e elementos de artilharia, canhões navais, aéreos, lança-bombas, foguetes)
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
BOMBAS, CARGAS DE PROFUNDIDADE, GRANADAS, MINAS, TORPEDOS, ETC; FABRICAÇÃO DEEQUIPAMENTO BÉLICO PESADO; FABRICAÇÃO DEEQUIPAMENTOS MILITARES, N.E.; FABRICAÇÃO DEMETRALHADORAS PESADAS; FABRICAÇÃO DEMUNIÇÃO PARA EQUIPAMENTO BÉLICO PESADO; FABRICAÇÃO DEPEÇAS E ACESSÓRIOS PARA EQUIPAMENTO BÉLICO PESADO; FABRICAÇÃO DEPEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MUNIÇÃO DE EQUIPAMENTO BÉLICO PESADO; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.