2550-1/02-Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições
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Embasamento Legal
O CNAE 2550-1/02
está incluso no ANEXO VI - § 1º Art 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Códigos previstos no CNAE impeditivos ao Simples Nacional.
Base Legal: Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de armas (revólveres e pistolas, fuzis, automáticos ou não, metralhadoras, espingardas, carabinas e rifles para caça e esporte e semelhantes)
- a fabricação de munições para armas de fogo e para outras armas
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ARMAS PARA CAÇA E ESPORTE; FABRICAÇÃO DECARABINAS; FABRICAÇÃO DEESPINGARDAS, CARABINAS E PISTOLAS DE MOLA, DE AR COMPRIMIDO OU DE GAS; FABRICAÇÃO DEESPINGARDAS; FABRICAÇÃO DEMETRALHADORAS LEVES (PORTÁTEIS); FABRICAÇÃO DEMUNIÇÃO PARA ARMAS DE FOGO E PARA OUTRAS ARMAS; FABRICAÇÃO DEPEÇAS E ACESSÓRIOS PARA ARMAS; FABRICAÇÃO DEPISTOLAS (ARMAS DE FOGO); FABRICAÇÃO DEREVOLVERES (ARMAS DE FOGO); FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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