3240-0/99-Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente
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Embasamento Legal
O CNAE 3240-0/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de brinquedos de qualquer material, mecanizados ou não- a fabricação de patinetes, velocípedes, automóveis e outros veículos para crianças- a fabricação de roupas para bonecos- a fabricação de artefatos para jogos recreativos (jogos de dama, xadrez, bingo, gamão, dominó, baralhos, dados, etc.; tacos, bolas e demais pertences para bilhar, etc.)
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
BONECAS E BONECOS DE QUALQUER MATERIAL, MECANIZADOS OU NÃO; FABRICAÇÃO DEBRINQUEDOS DE PAPEL E PAPELÃO; FABRICAÇÃO DEBRINQUEDOS DE QUALQUER MATERIAL, MECANIZADOS OU NÃO; FABRICAÇÃO DEBRINQUEDOS EDUCATIVOS; FABRICAÇÃO DEBRINQUEDOS, DE QUALQUER MATERIAL, PARA ANIMAIS; FABRICAÇÃO DEINSTALAÇÕES PARA BOLICHES, BOCHAS, ETC; FABRICAÇÃO DEJOGO DE DAMA; FABRICAÇÃO DEJOGOS ACIONADOS POR FICHAS; FABRICAÇÃO DEJOGOS DE DAMA, XADREZ, BINGO, GAMAO, DOMINO, DADOS E OUTROS JOGOS RECREATIVOS; FABRICAÇÃO DEJOGOS DE MONTAR (BRINQUEDOS EDUCATIVOS); FABRICAÇÃO DEPATINETES, VELOCÍPEDES, AUTOMÓVEIS E OUTROS VEÍCULOS PARA CRIANÇAS; FABRICAÇÃO DEPEÇAS E ACESSÓRIOS PARA BRINQUEDOS, MECANIZADOS OU NÃO; FABRICAÇÃO DEPIPAS E PAPAGAIOS (BRINQUEDOS), DE QUALQUER MATERIAL; FABRICAÇÃO DEQUEBRA-CABEÇAS (BRINQUEDO); FABRICAÇÃO DEROUPAS DE BONECA; CONFECÇÃO DETECLADO (BRINQUEDO); FABRICAÇÃO DETRICICLOS DE BRINQUEDO; FABRICAÇÃO DEVELOCÍPEDE (BRINQUEDO); FABRICAÇÃO DEXADREZ (JOGO); FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - FABRICANTE DE BRINQUEDOS NÃO ELETRÔNICOS INDEPENDENTE - FABRICANTE DE JOGOS RECREATIVOS INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.