3292-2/02-Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional
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Embasamento Legal
O CNAE 3292-2/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a confecção de luvas, máscaras protetoras, cintos de segurança, capacetes de qualquer material, etc.- a fabricação de artefatos de cortiça para segurança e proteção- a fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso médico-hospitalar (gorros, máscaras protetoras, aventais, etc.)
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ARTEFATOS DE CORTIÇA PARA SEGURANÇA E PROTEÇÃO; FABRICAÇÃO DEAVENTAIS, GORROS, MASCARAS PROTETORAS E SEMELHANTES DE NÃO-TECIDOS OU FALSOS TECIDOS PARA USO MÉDICO-HOSPITALAR; FABRICAÇÃO DECALÇADOS PARA SEGURANÇA INDUSTRIAL, DE AMIANTO OU ASBESTO, FABRICAÇÃO DECAPACETES OU CHAPÉUS DE BORRACHA OU PLÁSTICO PARA SEGURANÇA E PROTEÇÃO; FABRICAÇÃO DECAPACETES OU CHAPEUS PARA USO PROFISSIONAL (SEGURANCA E PROTECAO); FABRICAÇÃO DECAPACETES PARA SEGURANÇA INDUSTRIAL, DE AMIANTO OU ASBESTO, FABRICAÇÃO DECINTOS DE SEGURANÇA DE QUALQUER MATERIAL; CONFECÇÃO DECINTOS E COLETES SALVA-VIDAS CONFECCIONADOS COM TÊXTEIS; FABRICAÇÃO DECINTOS, BÓIAS, COLETES OU EQUIPAMENTOS SEMELHANTES PARA SALVAMENTO, DE QUALQUER MATERIAL; FABRICAÇÃO DECOLETES A PROVA DE BALAS; CONFECÇÃO DEEQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA INDUSTRIAL, N.E.; CONFECÇÃO DEEQUIPAMENTOS PARA SEGURANÇA, A PROVA DE BALAS; FABRICAÇÃO DEESTERILIZAÇÃO DE LUVAS CIRÚRGICAS; FABRICAÇÃO DELENÇÓIS DE TECIDO NÃO TECIDO PARA USO ODONTO-MÉDICO-HOSPITALARLUVAS CIRÚRGICAS; FABRICAÇÃO DELUVAS DE BORRACHA PARA USO PROFISSIONAL; CONFECÇÃO DELUVAS DE COURO PARA USO PROFISSIONAL; FABRICAÇÃO DELUVAS DE PROTEÇÃO PARA USO PROFISSIONAL; FABRICAÇÃO DELUVAS E MASCARAS DE AMIANTO, FABRICAÇÃO DEMASCARAS PROTETORAS PARA SEGURANÇA INDUSTRIAL; CONFECÇÃO DETOUCAS, LUVAS, MASCARAS E OUTROS ACESSÓRIOS DE USO MÉDICO-HOSPITALAR; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - FABRICANTE DE PRODUTOS DE TECIDO NÃO TECIDO PARA USO ODONTO-MÉDICO-HOSPITALAR INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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