3702-9/00-Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes
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Embasamento Legal
O CNAE 3702-9/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo IV
Base Legal: Art. 18, § 5º-C, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o esvaziamento e a limpeza de tanques de infiltração e fossas sépticas, sumidouros e poços de esgoto- a limpeza de caixas de esgoto, galerias de águas pluviais e tubulações- a retirada de lama
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
CAIXAS DE ESGOTO, GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS E TUBULAÇÕES; LIMPEZA DEDESENTUPIMENTO DE GALERIAS PLUVIAIS; SERVIÇOS DEESVAZIAMENTO DE FOSSAS SÉPTICAS; SERVIÇOS DELIMPEZA DE CANAIS URBANOS; SERVIÇOS DELIMPEZA DE FOSSAS SÉPTICAS; SERVIÇOS DELIMPEZA DE GALERIAS PLUVIAIS; SERVIÇOS DELIMPEZA DE TANQUES DE INFILTRAÇÃOLIMPEZA EM SANITÁRIOS QUÍMICOS; SERVIÇOS DERETIRADA DE LAMA; SERVIÇOS DETANQUES DE INFILTRAÇÃO E FOSSAS SÉPTICAS, SUMIDOUROS E POÇOS DE ESGOTO; ESVAZIAMENTO E LIMPEZA DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - FOSSEIRO (LIMPADOR DE FOSSA) INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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