Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 3811-4/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a coleta de resíduos não-perigosos de origem doméstica, urbana ou industrial por meio de lixeiras, veículos, caçambas, etc.
- a coleta de materiais recuperáveis
- a coleta de resíduos em pequenas lixeiras públicas
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ENTULHO; COLETA E REMOÇÃO DEENTULHOS APÓS O TERMINO DAS OBRAS; RETIRADA DEENTULHOS E REFUGOS DE OBRAS E DEMOLIÇÕES; COLETA DEESTAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE LIXO; GESTÃO DEESTAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS, RESPONSÁVEIS PELO ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO E A TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS PARA OS ATERROS SANITÁRIOS OU LIXÕES; OPERAÇÃO DELIMPEZA URBANA – EXCETO GESTÃO DE ATERROS SANITÁRIOSLIXO URBANO; SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DEMATERIAIS RECUPERÁVEIS; COLETA DEREMOÇÃO DE LIXO URBANO; SERVIÇOS DERESÍDUOS EM PEQUENAS LIXEIRAS PÚBLICAS; COLETA DERESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS DE ORIGEM DOMÉSTICA ATRAVÉS DE LIXEIRAS, VEÍCULOS OU CAÇAMBAS; COLETA DERESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS DE ORIGEM INDUSTRIAL ATRAVÉS DE LIXEIRAS, VEÍCULOS OU CAÇAMBAS; COLETA DERESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS DE ORIGEM URBANA ATRAVÉS DE LIXEIRAS, VEÍCULOS OU CAÇAMBAS; COLETA DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- CARROCEIRO - COLETA DE ENTULHOS E RESÍDUOS INDEPENDENTE
- COLETOR DE RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.