Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 4211-1/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo IV
Base Legal: Art. 18, § 5º-C, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a construção e recuperação de auto-estradas, rodovias e outras vias não-urbanas para passagem de veículos
- a construção e recuperação de vias férreas de superfície ou subterrâneas, inclusive para metropolitanos (preparação do leito, colocação dos trilhos, etc.)
- a construção e recuperação de pistas de aeroportos
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
AREIA-ASFALTO (A QUENTE E A FRIO), APLICAÇÃO DEASFALTO, PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS, OBRAS DEAUTO-ESTRADAS, CONSTRUÇÃO DEBACIAS DE AMORTECIMENTO, CONSTRUÇÃO DEBACIAS DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, CONSTRUÇÃO DEBANQUETAS, VALETAS E ABAULAMENTOS DE LEITOS DE ESTRADAS OU RODOVIAS, EXECUÇÃO DEBANQUETAS, VALETAS E ABAULAMENTOS DE LEITOS DE ESTRADAS OU RODOVIAS; MANUTENÇÃO DEBUEIROS (DE TALVEGUE / GROTA E DE GREIDE), CONSTRUÇÃO DEBUEIROS, RECUPERAÇÃO DECAIXAS COLETORAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, CONSTRUÇÃO DECONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ), APLICAÇÃO DECONSERVAÇÃO RODOVIÁRIACONSTRUÇÃO DE VIAS PARA METROPOLITANOS, CONSTRUTOR GERALCONSTRUÇÃO DE VIAS PARA METROPOLITANOS, CONTRATANTECONSTRUÇÃO DE VIAS PARA METROPOLITANOS, EMPREITEIRO DECONSTRUÇÃO RODOVIÁRIA, EMPREITEIRO DEDESCIDAS D’ÁGUA, BIGODES, SARJETAS E OUTRAS OBRAS DE ESCOAMENTO, CONSTRUÇÃO EM ESTRADAS E RODOVIASESTRADAS DE FERRO, CONSTRUÇÃO DEESTRADAS, CONSTRUÇÃO DEESTRADAS; MANUTENÇÃO DEESTRUTURAS INFERIOR E SUPERIOR DE ESTRADAS E RODOVIAS, CONSTRUÇÃO DEFERROVIAS, CONSTRUÇÃO DEFERROVIAS; MANUTENÇÃO DEFRESAGEM ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DEFRESAGEM DE ESTRADAS OU RODOVIAS; EXECUÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.