4212-0/00-Construção de obras-de-arte especiais
Voltar para ConsultaDetalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 4212-0/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a construção e recuperação de pontes, viadutos, elevados, passarelas, etc.
- a construção de túneis (urbanos, em rodovias, ferrovias, metropolitanos)
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
CHOCOS, SUBSTITUIÇÃO DE (MANUTENÇÃO EM TÚNEIS)GRANDES ESTRUTURAS E OBRAS DE ARTE, CONSTRUÇÃO DEOBRAS DE ARTE CORRENTE, CONSTRUÇÃO DEOBRAS DE ARTE ESPECIAIS, CONSTRUÇÃO DEOBRAS DE ARTE RODOVIÁRIAS; MANUTENÇÃO DEPASSARELAS, CONSTRUÇÃO DEPONTES, TÚNEIS, VIADUTOS, ELEVADOS, PASSARELAS, ETC., CONSTRUÇÃO DEPONTES, TÚNEIS, VIADUTOS; MANUTENÇÃO DERECOMPOSIÇÃO DE OBRAS DE ARTERECUPERAÇÃO DE OBRAS DE ARTE: PONTES, TÚNEIS, VIADUTOS, PASSARELASTÚNEIS (URBANOS, EM RODOVIAS, FERROVIAS, DE METROPOLITANOS), CONSTRUÇÃO DETÚNEIS; MANUTENÇÃO DEVIADUTOS, CONSTRUÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.