4221-9/02-Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica
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Embasamento Legal
O CNAE 4221-9/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo IV
Base Legal: Art. 18, § 5º-C, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a construção de usinas, estações e subestações hidrelétricas, eólicas, nucleares, termoelétricas, etc.- a construção de redes de transmissão e distribuição de energia elétrica, inclusive o serviço de eletrificação rural
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ELETRIFICAÇÃO RURAL; SERVIÇO DEESTAÇÃO CENTRAL (PLANTA DE ELETRICIDADE), CONSTRUÇÃO DEESTAÇÕES DE FORCA E LUZ, CONSTRUÇÃO DEESTAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONSTRUÇÃO DEESTAÇÕES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONSTRUÇÃO DEESTAÇÕES E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONSTRUÇÃO DEESTRUTURAS PARA REATORES NUCLEARES, CONSTRUÇÃO DELINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, INSTALAÇÃO DELINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, INSTALAÇÃO DEPLANTAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONSTRUÇÃO DEPLANTAS HIDRELÉTRICAS, CONSTRUÇÃO DEPLANTAS NUCLEARES, CONSTRUÇÃO DEREDES DE ELETRIFICAÇÃO PARA FERROVIAS E METROPOLITANOS, CONSTRUÇÃO DEREDES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONSTRUÇÃO DEREDES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONSTRUÇÃO DESISTEMA DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONSTRUÇÃO DESUBESTAÇÕES: EÓLICAS, HIDRELÉTRICAS, NUCLEARES, TERMELÉTRICAS, CONSTRUÇÃO DEUSINAS EÓLICAS; CONSTRUÇÃO DEUSINAS HIDRELÉTRICAS, CONSTRUÇÃO DEUSINAS NUCLEARES; CONSTRUÇÃO DEUSINAS TERMELÉTRICAS; CONSTRUÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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