Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 4313-4/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo IV
Observação (à partir de 2018): Caso a receita se caracterize como: - serviços de terrapenagem para terceiros;deverá ser tributada pelo Anexo IIICaso a receita se caracterize como: - terraplanagem contratada junto com a construção ou obra;deverá ser tributada pelo Anexo IV Base Legal: Art. 18, §§ 5º-C e 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o conjunto de operações de escavação, transporte, depósito e compactação de terras, necessárias à realização de uma obra
- a execução de escavações diversas para construção civil
- os derrocamentos (desmonte de rochas)
- o nivelamento para a execução de obras viárias e de aeroportos
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
BOTA FORA; SERVIÇOS DECOMPACTAÇÃO DO TERRENO; SERVIÇO DECORTE E ATERRO; SERVIÇOS DEDERROCAMENTOS; SERVIÇOS DE (CONSTRUÇÃO)DESATERRO; SERVIÇOS DEDINAMITAÇÃO (CONSTRUÇÃO)DRENO PROFUNDO, CONSTRUÇÃO DEDRENO PROFUNDO; RECOMPOSIÇÃO (RECONSTRUÇÃO) DEDRENOS EM CAMADAS (COLCHÃO DRENANTE, CAMADA DRENANTE); EXECUÇÃO DEDRENOS LINEARES (LONGITUDINAIS, TRANSVERSAIS, OBLÍQUOS, VERTICAIS, SUB-HORIZONTAIS); EXECUÇÃO DEESCAVAÇÃO (ESCAVAÇÕES) DIVERSAS PARA A EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO (OBRAS)ESCAVADORAS PARA CONSTRUÇÃO COM OPERADOR; ALUGUEL(LOCAÇÃO) DEGRANDES MOVIMENTAÇÕES DE TERRA (CONSTRUÇÃO)LEITOS OU PERFIS DE RIOS; REGULARIZAÇÃO DEMÁQUINAS DE TERRAPLENAGEM COM OPERADOR; ALUGUEL (LOCAÇÃO) DEMOTONIVELADORES COM OPERADOR; LOCAÇÃO DEMOTONIVELADORES PARA CONSTRUÇÃO COM OPERADOR; ALUGUEL DEMOVIMENTAÇÃO DE TERRA; SERVIÇOS DENIVELAÇÃO (NIVELAMENTO) PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS (VIÁRIAS) E AEROPORTOS; OBRAS DENIVELAÇÃO (NIVELAMENTO), EXCETO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS E AEROPORTOS; OBRAS DENIVELAMENTOS DIVERSOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL (OBRAS)ROCHAS ATRAVÉS DE EXPLOSIVOS; REMOÇÃO DEROCHAS; ESCAVAÇÃO (ESCAVAÇÕES) E REMOÇÕES DETERRA; MOVIMENTAÇÃO DE (CONSTRUÇÃO)TERRA; REMOÇÃO, RETIRADA DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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