4330-4/03-Obras de acabamento em gesso e estuque
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Embasamento Legal
O CNAE 4330-4/03 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo IV
Observação (à partir de 2018): Caso a receita se caracterize como: - serviços de mão de obra que tenha finalidade manter, conservar ou embelezar obra existente, ou aumentar-lhe a utilidade;deverá ser tributada pelo Anexo IIICaso a receita se caracterize como: - serviços executados pela empresa contratada para a execução da obra, ou por terceiro cuja atividade principal seja de construção civil;deverá ser tributada pelo Anexo IV Base Legal: Art. 18, §§ 5º-C, 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- os serviços de acabamento em gesso e estuque
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ACABAMENTO EM GESSO E ESTUQUE; SERVIÇO DEELEMENTOS DE DECORAÇÃO DIVERSOS EM GESSO EM PAREDES, FACHADAS, TETOS, COLUNAS E VIGAS, COLOCAÇÃO DEESTUQUE VENEZIANO EM PAREDES, APLICAÇÃO DEFOLHAS DE GESSO ACARTONADO, COLOCAÇÃO DEFORRO DE PLACAS DE GESSO, APLICAÇÃO DEFORROS EM GESSO OU DE ESTUQUE, COLOCAÇÃO DEGESSO ARAMADO, APLICAÇÃO DEGESSO ESTRUTURADO, APLICAÇÃO DEGESSO PARA DECORAÇÃO E ACABAMENTO EM CONSTRUÇÃO CIVIL, APLICAÇÃO DEGESSO, ACABAMENTOS EM GESSOGESSO, REBAIXAMENTO DE TETO, PAREDES, ETCMOLDURAS EM GESSO PARA PAREDES E TETOS, COLOCAÇÃO DEREVESTIMENTOS EM GESSO E ESTUQUE, COLOCAÇÃO DERODATETOS EM GESSO, COLOCAÇÃO DESANCAS DE GESSO, COLOCAÇÃO DETETOS EM GESSO, REBAIXAMENTO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- GESSEIRO(A) INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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