Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 4399-1/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo V
Observação (à partir de 2018): Quando o Fator R for superior a 28%, deverá ser tributado pelo Anexo III conforme art. 18, §5ºJ da Lei Complementar 123/2016 Base Legal: Art. 18, § 5º-I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as atividades de gerenciamento e execução de obras através de contrato de construção por administração
- as atividades de direção e a responsabilidade técnica da obra
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS; SERVIÇO DEGERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE OBRAS POR CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO; SERVIÇO DEOBRAS POR CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO, DIREÇÃO E RESPONSABILIDADE TÉCNICA DEOBRAS POR CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO, EXECUÇÃO DEOBRAS POR CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.