Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 4399-1/03 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo IV
Base Legal: Art. 18, § 5º-C, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as obras de alvenaria
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ALVENARIA, OBRAS DECANTARIA, OBRAS DEEXECUÇÃO DE ALVENARIAMUROS DE BLOCOS DE CONCRETO, CONSTRUÇÃO DEMUROS DE PEDRA, CONSTRUÇÃO DEMUROS DE TIJOLOS, CONSTRUÇÃO DEPAREDES DE ALVENARIA, CONSTRUÇÃO DEPAREDES DE BLOCOS DE CONCRETO, CONSTRUÇÃO DEPAREDES DE PEDRA, CONSTRUÇÃO DEPAREDES E MUROS EM ALVENARIA, LEVANTAMENTO DETRABALHOS DE PEDREIRO PARA OBRAS DE ALVENARIA, EXECUÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - PEDREIRO INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.