4399-1/04-Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras
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Embasamento Legal
O CNAE 4399-1/04 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o aluguel com operador ou os serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras, tais como: - elevadores de obras - empilhadeiras - guindastes e gruas
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ALUGUEL DE GUINDASTES, EMPILHADEIRAS PARA USO NA CONSTRUÇÃO CIVIL, COM OPERADORCARRO PLATAFORMA COM OPERADOR PARA USO NA CONSTRUÇÃO CIVIL; LOCAÇÃO DEDUMPER COM OPERADOR PARA USO NA CONSTRUÇÃO CIVIL; LOCAÇÃO DEELEVADORES DE OBRA (CARGAS E PESSOAS) COM OPERADOR, LOCAÇÃOEMPILHADEIRAS COM OPERADOR PARA USO NA CONSTRUÇÃO CIVIL; LOCAÇÃO DEEQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA TRANSPORTE E ELEVAÇÃO DE CARGAS E PESSOAS COM OPERADOR PARA USO NA CONSTRUÇÃO CIVIL; LOCAÇÃO DEGRUAS (MÓVEIS, FIXAS OU ASCENSIONAIS) COM OPERADOR PARA USO NA CONSTRUÇÃO CIVIL; LOCAÇÃOGUINCHOS COM OPERADOR PARA USO NA CONSTRUÇÃO CIVIL; LOCAÇÃOGUINDASTES MÓVEIS OU FIXOS COM OPERADOR PARA USO NA CONSTRUÇÃO CIVIL; LOCAÇÃOGUINDASTES, EMPILHADEIRAS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, COM OPERADOR; LOCAÇÃO DELANÇA ARTICULADA COM OPERADOR PARA USO NA CONSTRUÇÃO CIVIL; LOCAÇÃO DELANÇA TELESCÓPICA COM OPERADOR PARA USO NA CONSTRUÇÃO CIVIL; LOCAÇÃO DEMACACO HIDRÁULICO COM OPERADOR PARA USO NA CONSTRUÇÃO CIVIL; LOCAÇÃO DEMINI-CARREGADEIRA COM OPERADOR PARA USO NA CONSTRUÇÃO CIVIL; LOCAÇÃO DEMINI-GRUAS COM OPERADOR PARA USO NA CONSTRUÇÃO CIVIL; LOCAÇÃOPLATAFORMAS DE TRABALHO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUAIS OU AUTOMÁTICAS, COM OPERADOR; LOCAÇÃO DEPLATAFORMAS PANTOGRÁFICAS COM OPERADOR PARA USO NA CONSTRUÇÃO CIVIL; LOCAÇÃO DETROLLEY COM OPERADOR PARA USO NA CONSTRUÇÃO CIVIL; LOCAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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