4399-1/05-Perfuração e construção de poços de água
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Embasamento Legal
O CNAE 4399-1/05 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo IV
Base Legal: Art. 18, § 5º-C, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a perfuração e construção de poços de água
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
PERFURAÇÃO DE POÇOS DE ÁGUA, OBRAS DEPOÇOS ARTESIANOS, CONSTRUÇÃO DEPOÇOS ARTESIANOS, PERFURAÇÃO DEPOÇOS ARTESIANOS, REAPROFUNDAMENTO DEPOÇOS ARTESIANOS, REVESTIMENTO DEPOÇOS ARTESIANOS; MANUTENÇÃO DEPOÇOS DE ÁGUA SUBTERRÂNEA, PERFURAÇÃO DEPOÇOS DE ÁGUA, CONSTRUÇÃO E PERFURAÇÃO DEPOÇOS SEMIARTESIANOS, PERFURAÇÃO DEPOÇOS TUBULARES, PERFURAÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- POCEIRO/CISTERNEIRO/CACIMBEIRO INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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