CNAE • Ferramenta Especializada

4530-7/03-Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores

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Simples Permitido?
Permitida
Qual Anexo?
Anexo I
Sujeito ao Fator R?
Não
Pode ser MEI?
Sim

Detalhamento Técnico do CNAE

Embasamento Legal

O CNAE 4530-7/03 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016

Inscrição Estadual

Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.

Esta atividade compreende:

- o comércio varejista de peças e acessórios novos, mecânicos e elétricos para veículos automotores- o comércio varejista de motores completos, novos e recondicionados para veículos automotores- o comércio varejista de peças e acessórios novos para carrocerias para veículos automotores- o comércio varejista de capas, capotas, bancos e estofados para veículos automotores- o comércio varejista de ar condicionados novos para veículos automotores- o comércio varejista de vidros e espelhos para veículos automotores

Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)

ALARMES PARA AUTOMÓVEIS; COMÉRCIO VAREJISTAALARMES PARA VEÍCULOS AUTOMOTIVOS; COMÉRCIO VAREJISTAAMORTECEDORES E MOLAS NOVOS PARA VEICULO AUTOMOTOR; COMÉRCIO VAREJISTAAR CONDICIONADO NOVO PARA VEICULO AUTOMOTOR; COMÉRCIO VAREJISTAAUTO-FALANTES PARA VEÍCULOS AUTOMOTIVOS; COMÉRCIO VAREJISTABANCOS ESTOFADOS NOVOS PARA VEICULO AUTOMOTOR; COMÉRCIO VAREJISTABATERIAS E ACUMULADORES NOVOS PARA VEICULO AUTOMOTOR; COMÉRCIO VAREJISTACANOS E SILENCIOSOS NOVOS PARA VEICULO AUTOMOTOR; COMÉRCIO VAREJISTACAPAS E ENCERADOS NOVOS PARA VEICULO AUTOMOTOR; COMÉRCIO VAREJISTACAPOTAS NOVAS PARA VEÍCULO AUTOMOTOR; COMÉRCIO VAREJISTA DEEQUIPAMENTOS DE SOM NOVOS PARA VEICULO AUTOMOTOR; COMÉRCIO VAREJISTAEXTINTORES DE INCÊNDIO NOVOS PARA VEICULO AUTOMOTOR; COMÉRCIO VAREJISTAMOTORES NOVOS E RECONDICIONADOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES; COMÉRCIO VAREJISTAPEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEICULO AUTOMOTOR; COMÉRCIO VAREJISTAPEÇAS E ADESIVOS NOVOS (ESPOLEERS, SAIS, AEROFÓLIS, ETC) PARA TUNAGEM DE VEÍCULOS; COMÉRCIO VAREJISTA DERADIADORES PARA VEÍCULOS; COMÉRCIO VAREJISTARODAS E AROS NOVOS PARA VEICULO AUTOMOTOR; COMÉRCIO VAREJISTAROLAMENTOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES; COMÉRCIO VAREJISTA

Base Legal MEI

MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES INDEPENDENTE|

Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.

Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.

Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?

Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.