4645-1/01-Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios
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Embasamento Legal
O CNAE 4645-1/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o comércio atacadista de instrumentos e materiais médico-cirúrgico hospitalares e odontológicos e laboratoriais, tais como: estetoscópios, medidores de pressão, bisturis, boticões, pinças, tubos de ensaio e análises química e similares
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
BISTURIS, BOTICÕES, ESTETOSCÓPIOS, PINÇAS E OUTROS INSTRUMENTOS MÉDICO-CIRÚRGICOS; COMÉRCIO ATACADISTA DEBISTURIS; COMÉRCIO ATACADISTA DEBOTICÕES; COMÉRCIO ATACADISTA DEESTETOSCÓPIO; COMÉRCIO ATACADISTA DEHEMOGLUCOTESTE, KIT DE; COMÉRCIO ATACADISTA DEINSTRUMENTOS CIRÚRGICOS; COMÉRCIO ATACADISTA DEINSTRUMENTOS E MATERIAIS MÉDICO-CIRÚRGICOS-HOSPITALARES; COMÉRCIO ATACADISTA DEINSTRUMENTOS E MATERIAIS PARA USO MÉDICO, CIRÚRGICO, HOSPITALAR E DE LABORATÓRIOS; COMÉRCIO ATACADISTA DEINSTRUMENTOS MÉDICO-CIRÚRGICOS; COMÉRCIO ATACADISTA DEINSTRUMENTOS ODONTOLÓGICOS; COMÉRCIO ATACADISTA DEKITS DIAGNOSTICO DE GRAVIDEZ; COMÉRCIO ATACADISTA DEKITS DIAGNOSTICO PARA EXAMES; COMÉRCIO ATACADISTA DEKITS PARA EXAMES DE LABORATÓRIO; COMÉRCIO ATACADISTA DELUVAS E ATADURAS CIRÚRGICAS; COMÉRCIO ATACADISTA DEMARCAPASSOS; COMÉRCIO ATACADISTA DEMASSAGEADORES; COMÉRCIO ATACADISTA DEMATERIAL CIRÚRGICO; COMÉRCIO ATACADISTA DEMATERIAL HOSPITALAR; COMÉRCIO ATACADISTA DEMATERIAL MEDICO; COMÉRCIO ATACADISTA DEMEDIDORES DE PRESSÃO; COMÉRCIO ATACADISTA DENEBULIZADOR; COMÉRCIO ATACADISTA DESERINGAS, AGULHAS PARA SUTURAS, PUNÇÕES OU INJEÇÕES; COMÉRCIO ATACADISTA DETERMÔMETRO; COMÉRCIO ATACADISTA DETUBOS DE ENSAIO (LABORATÓRIOS); COMÉRCIO ATACADISTA DEVÁLVULAS BIOLÓGICAS; COMÉRCIO ATACADISTA DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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