4761-0/03-Comércio varejista de artigos de papelaria
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Embasamento Legal
O CNAE 4761-0/03 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o comércio varejista de artigos de papelaria e de escritório
- o comércio varejista de embalagens de papel e papelão
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ARTIGOS DE ESCRITÓRIO; COMÉRCIO VAREJISTAARTIGOS DE PAPELARIA; COMÉRCIO VAREJISTACADERNOS; COMÉRCIO VAREJISTACANETAS, LÁPIS, BORRACHAS; COMÉRCIO VAREJISTAEMBALAGENS DE PAPEL E PAPELÃO; COMÉRCIO VAREJISTAETIQUETAS DE PAPEL, PLÁSTICO; COMÉRCIO VAREJISTAGRAMPEADORES, ROTULADORES, PERFURADORES; COMÉRCIO VAREJISTAMATERIAL DE EXPEDIENTE; COMÉRCIO VAREJISTAMATERIAL ESCOLAR; COMÉRCIO VAREJISTAMATERIAL PARA DESENHO; COMÉRCIO VAREJISTAPAPELARIA; COMÉRCIO VAREJISTA
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- PAPELEIRO(A) INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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