4763-6/02-Comércio varejista de artigos esportivos
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Embasamento Legal
O CNAE 4763-6/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o comércio varejista de artigos esportivos, tais como:
- equipamentos e materiais esportivos
- artigos do vestuário e acessórios especializados para a prática de esportes
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ARTIGOS DESPORTIVOS; COMÉRCIO VAREJISTAARTIGOS ESPORTIVOS; COMÉRCIO VAREJISTAARTIGOS PARA EQUITAÇÃO; COMÉRCIO VAREJISTAARTIGOS PARA ESPORTE; COMÉRCIO VAREJISTAARTIGOS PARA GINÁSTICA; COMÉRCIO VAREJISTAARTIGOS PARA GOLFE; COMÉRCIO VAREJISTAARTIGOS PARA HÓQUEI; COMÉRCIO VAREJISTABOLAS PARA FUTEBOL, JOELHEIRAS, TORNOZELEIRAS E CANELEIRAS; COMÉRCIO VAREJISTAEQUIPAMENTOS PARA CAÇA SUBMARINA; COMÉRCIO VAREJISTAESQUIS E OUTROS EQUIPAMENTOS PARA ESQUIAR; COMÉRCIO VAREJISTALUVAS DE BOXE; COMÉRCIO VAREJISTAMATERIAL PARA ESPORTE; COMÉRCIO VAREJISTAPATINS; COMÉRCIO VAREJISTAPRANCHAS DE SURF; COMÉRCIO VAREJISTARAQUETES E REDES ESPORTIVAS; COMÉRCIO VAREJISTAROUPAS PARA PRATICA DE ESPORTES; COMÉRCIO VAREJISTA
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- COMERCIANTE DE ARTIGOS ESPORTIVOS INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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