4773-3/00-Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
Voltar para ConsultaDetalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 4773-3/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos tais como:
- muletas, cadeiras de rodas, aparelhos auditivos, termômetros, kits diagnósticos, nebulizadores, vaporizadores, aparelhos de pressão e outros similares
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ANDADOR; COMÉRCIO VAREJISTAAPARELHOS AUDITIVOS; COMÉRCIO VAREJISTAAPARELHOS ORTOPÉDICOS; COMÉRCIO VAREJISTAAPARELHOS PARA SURDEZ; COMÉRCIO VAREJISTAARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS; COMÉRCIO VAREJISTACADEIRA DE RODAS; COMÉRCIO VAREJISTACALÇADOS ORTOPÉDICOS PRONTOS; COMÉRCIO VAREJISTAHEMOGLUCOTESTE, KIT DE; COMÉRCIO VAREJISTAKITS DIAGNOSTICO DE GRAVIDEZ; COMÉRCIO VAREJISTAKITS DIAGNOSTICO PARA EXAMES; COMÉRCIO VAREJISTAKITS PARA EXAMES DE LABORATÓRIO; COMÉRCIO VAREJISTAMASSAGEADOR; COMÉRCIO VAREJISTAMULETAS; COMÉRCIO VAREJISTANEBULIZADOR; COMÉRCIO VAREJISTAPRÓTESES; COMÉRCIO VAREJISTATERMÔMETRO; COMÉRCIO VAREJISTATRAVESSEIROS E ENCOSTO ORTOPÉDICOS; COMÉRCIO VAREJISTAVAPORIZADOR; COMÉRCIO VAREJISTA
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- COMERCIANTE DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.