4789-0/04-Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
Voltar para ConsultaDetalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 4789-0/04 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o comércio varejista de animais de estimação vivos para criação doméstica - cães, gatos, pássaros, peixes ornamentais, etc.- o comércio varejista de artigos e acessórios para animais domésticos tais como: mordaças, focinheiras, coleiras, guias, artigos de montaria/selaria, casas e camas para cães e gatos, comedouros, bebedouros e outros produtos para pequenos animais- o comércio varejista de aquários e artigos para aquários, gaiolas, viveiros e acessórios- o comércio varejista de ração e outros produtos alimentícios para animais de estimação
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ANIMAIS VIVOS PARA CRIAÇÃO DOMESTICA; COMÉRCIO VAREJISTAAQUÁRIOS; COMÉRCIO VAREJISTAARTEFATOS DE COURO (EXCETO PARA USO DOMÉSTICO); COMÉRCIO VAREJISTAARTEFATOS DE SELARIA PARA PEQUENOS ANIMAIS; COMÉRCIO VAREJISTAARTIGOS DE COURO PARA PEQUENOS ANIMAIS; COMÉRCIO VAREJISTAARTIGOS DE MONTARIA; COMÉRCIO VAREJISTAARTIGOS PARA AQUÁRIOS; COMÉRCIO VAREJISTAARTIGOS VETERINÁRIOS; COMÉRCIO VAREJISTACACHORROS, GATOS PARA CRIAÇÃO DOMESTICA; COMÉRCIO VAREJISTACÃO, CACHORRO; COMÉRCIO VAREJISTAGAIOLAS, VIVEIROS; COMÉRCIO VAREJISTAGATO; COMÉRCIO VAREJISTAMORDAÇAS, FOCINHEIRAS, COLEIRAS PARA ANIMAIS; COMÉRCIO VAREJISTAPASSARINHOS PARA CRIAÇÃO DOMESTICA; COMÉRCIO VAREJISTAPÁSSAROS PARA CRIAÇÃO DOMESTICA; COMÉRCIO VAREJISTAPEIXES ORNAMENTAIS; COMÉRCIO VAREJISTAPET-SHOP; LOJAS DEPRODUTOS VETERINÁRIOS (EXCETO MEDICAMENTOS); COMÉRCIO VAREJISTARAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS; COMÉRCIO VAREJISTASELAS, ARREIOS PARA ANIMAIS; COMÉRCIO VAREJISTA
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - COMERCIANTE DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO (PET SHOP) INDEPENDENTE (NÃO INCLUI A VENDA DE MEDICAMENTOS)|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.