4789-0/05-Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
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Embasamento Legal
O CNAE 4789-0/05 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o comércio varejista de saneantes - domissanitários:
- detergentes, alvejantes e desinfetantes
- esterelizantes
- algicidas e fungicidas para piscinas
- inseticidas, raticidas e repelentes
- produtos químicos para jardinagem amadora
- desodorizantes
- produtos biológicos para tratamento de sistemas sépticos
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ALGICIDAS E FUNGICIDAS PARA PISCINAS; COMÉRCIO VAREJISTAARTIGOS DE LIMPEZA DOMESTICA; COMÉRCIO VAREJISTACLORO PARA PISCINAS; COMÉRCIO VAREJISTACREOLINA; COMÉRCIO VAREJISTADESINFETANTES; COMÉRCIO VAREJISTADESODORIZANTES; COMÉRCIO VAREJISTADETERGENTES, SABÕES E ALVEJANTES; COMÉRCIO VAREJISTAESTERILIZANTES; COMÉRCIO VAREJISTAFORMICIDAS, FUNGICIDAS E INSETICIDAS BIOLÓGICO PARA USO DOMÉSTICO; COMÉRCIO VAREJISTAINSETICIDAS; COMÉRCIO VAREJISTAPRODUTOS BIOLÓGICOS PARA TRATAMENTO DE SISTEMAS SÉPTICOS; COMÉRCIO VAREJISTAPRODUTOS DE LIMPEZA DOMESTICA; COMÉRCIO VAREJISTAPRODUTOS DE LIMPEZA PARA VEÍCULOS, AUTOMÓVEIS; COMÉRCIO VAREJISTAPRODUTOS QUÍMICOS PARA PISCINAS; COMÉRCIO VAREJISTARATICIDAS E REPELENTES; COMÉRCIO VAREJISTARATICIDAS; COMÉRCIO VAREJISTAREPELENTES; COMÉRCIO VAREJISTASANEANTE DOMISSANITÁRIO; COMÉRCIO VAREJISTASAPÓLEO E SAPONÁCEO; COMÉRCIO VAREJISTA
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- COMERCIANTE DE INSETICIDAS E RATICIDAS INDEPENDENTE
- COMERCIANTE DE PRODUTOS PARA PISCINAS INDEPENDENTE
- COMERCIANTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.