4930-2/01-Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal
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Embasamento Legal
O CNAE 4930-2/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o transporte rodoviário de carga em geral, exceto de produtos perigosos e mudanças, dentro do município
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE ANIMAIS VIVOS, MUNICIPALTRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA VIVA, MUNICIPALTRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, MUNICIPALTRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM GERAL, MUNICIPALTRANSPORTE RODOVIÁRIO MUNICIPAL DE CARGAS EM GERAL, EM CONTÊINERES
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - CARROCEIRO - TRANSPORTE DE CARGA INDEPENDENTE - TRANSPORTADOR(A) MUNICIPAL DE CARGAS NÃO PERIGOSAS(CARRETO) INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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