4930-2/02-Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional
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Embasamento Legal
O CNAE 4930-2/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-E, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o transporte rodoviário de cargas em geral, exceto de produtos perigosos, intermunicipal, interestadual e internacional
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
TRANSPORTE EM VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL OU HUMANA – EXCETO NO ÂMBITO MUNICIPALTRANSPORTE RODOVIÁRIO DE ANIMAIS VIVOS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONALTRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA VIVA, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONALTRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONALTRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM GERAL, INTERESTADUALTRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM GERAL, INTERMUNICIPALTRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL, INTERNACIONAL DE CARGA EM GERALTRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE CARGAS EM GERAL, EM CONTÊINERES
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - CAMINHONEIRO (A) DE CARGAS NÃO PERIGOSAS, INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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