5030-1/03-Serviço de rebocadores e empurradores
Voltar para ConsultaDetalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 5030-1/03 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- os serviços de reboques aquaviários
- os serviços de socorro e salvamento (salvatagem)
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
REBOCADOR, REBOCAGEM REALIZADO POR EMPRESAS DE APOIO MARÍTIMO; SERVIÇOS DEREBOCADORES E EMPURRADORES AQUAVIÁRIO E HIDROVIÁRIO; SERVIÇOS DEREBOCADORES E EMPURRADORES REALIZADO POR EMPRESAS DE APOIO PORTUÁRIO; SERVIÇOS DEREBOQUE AQUAVIÁRIO, HIDROVIÁRIO; SERVIÇOS DESOCORRO E SALVAMENTO (SALVATAGEM); SERVIÇOS DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.