Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 5212-5/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as atividades de carga e descarga, por manuseio ou não, de mercadorias ou bagagens, independentemente do meio de transporte utilizado
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
BALDEAÇÃO, BALDEIO; SERVIÇOS DECARGA E DESCARGA COM LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA E EQUIPAMENTO DE MOVIMENTAÇÃO AO CONTRATANTE; SERVIÇOS DECARGA E DESCARGA, POR MANUSEIO OU NÃO, DE BAGAGENS; SERVIÇOS DECARGA E DESCARGA; SERVIÇOS DECARGA, MOVIMENTAÇÃO DECARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO DE BAGAGENS; SERVIÇOS DECARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO DE CARGA; SERVIÇOS DECONTAINERES; MOVIMENTAÇÃO DECONTÊINERES; MOVIMENTAÇÃO DEDESEMBARQUE DE MERCADORIAS, PRODUTOS; SERVIÇOS DEEMBARQUE E DESEMBARQUE DE CONTÊINERESESTIVA, DESESTIVA, CAPATAZIA; SERVIÇOS DEESTUFAÇÃO, ARRUMAÇÃO DE MERCADORIAS EM CONTÊINERES; SERVIÇOS DEGUINCHOS, GUINDASTES, EMPILHADEIRAS PARA MOVIMENTAÇÃO, CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS, COM OPERADOR; ALUGUEL DEGUINDASTES PARA CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS COM OPERADOR; LOCAÇÃO DEMANUSEIO DE BAGAGENS; SERVIÇOS DEMOVIMENTAÇÃO DE CONTÊINERESPATIAMENTO DE CARROS; SERVIÇOS DEPEAÇÃO; SERVIÇOS DETRANSBORDO DE MERCADORIA; SERVIÇOS DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - CARREGADOR (VEÍCULOS DE TRANSPORTES TERRESTRES) INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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