Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 5812-3/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Observação (à partir de 2018): Caso a receita se caracterize como:- atividade de editoração e impressão de jornais, revistas e demais periódicos, observada a imunidade relativa a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão (CF, art. 150, VI, 'd');deverá ser tributada pelo Anexo II por caracterizar-se como industrialCaso a receita se caracterize como:- atividade de veiculação de anúncios nas páginas dessas publicações;deverá ser tributada pelo Anexo IIICaso a receita se caracterize como:- venda de jornais, revistas e demais periódicos de produção terceirizadadeverá ser tributada pelo Anexo I, por tratar-se de atividade mercantil Solução de Divergência Cosit nº 21, de 2013 (DOU de 03.10.2013) Base Legal: Art. 18, § 4º, itens I, II, §5º-F Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a edição diária de jornais, inclusive publicitários, na forma impressa, eletrônica e na internet; a receita das unidades nessa categoria inclui também a venda de espaços para publicidade.
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
JORNAIS ELETRÔNICOS DIÁRIOS; EDIÇÃO DEJORNAIS IMPRESSOS DIÁRIOS; EDIÇÃO DEJORNAIS NA INTERNET DIÁRIOS; EDIÇÃO DEJORNAIS PUBLICITÁRIOS DIÁRIOS; EDIÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- EDITOR(A) DE JORNAIS DIÁRIOS INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.