5911-1/99-Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
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Embasamento Legal
O CNAE 5911-1/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a produção de filmes destinados à difusão (broadcasting) pela televisão e pela internet produzidos fora dos estúdios de televisão- a gravação, fora dos estúdios de televisão, de programas de televisão por produtores independentes
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
COMPUTAÇÃO GRÁFICA NA PRODUÇÃO DE FILMESFILMES PARA TELEVISÃO E INTERNET; PRODUÇÃO DEGRAVAÇÃO DE PROGRAMAS DE TV FORA DOS ESTÚDIOS DE TELEVISÃO; SERVIÇOS DEPRODUÇÃO DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO FORA DOS ESTÚDIOS DE TELEVISÃO; ATIVIDADES DEPRODUTORA DE FILMES E DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO FORA DOS ESTÚDIOS DE TELEVISÃOPRODUTORES INDEPENDENTES; FILMAGEM DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO POR
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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