5913-8/00-Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão
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Embasamento Legal
O CNAE 5913-8/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a distribuição de filmes cinematográficos em películas, fitas de vídeo e DVDs a cinemas, cineclubes, redes e canais de televisão e a outros tipos de distribuidores e exibidores
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
DIREITOS AUTORAIS DE OBRAS AUDIOVISUAIS; GESTÃO DEDIREITOS AUTORAIS DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS; GESTÃO DEDIREITOS DE EXIBIÇÃO DE FILMES CINEMATOGRÁFICOS; LICENCIAMENTO, CESSÃO DEDIREITOS DE EXIBIÇÃO DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO; LICENCIAMENTO, CESSÃO DEDIREITOS DE EXIBIÇÃO DE VÍDEOS; LICENCIAMENTO, CESSÃO DEDISTRIBUIÇÃO DE FILMES A CINEMAS E CINECLUBESDISTRIBUIÇÃO DE FILMES A REDES E CANAIS DE TELEVISÃODISTRIBUIÇÃO DE FILMES CINEMATOGRÁFICOS EM PELÍCULASDISTRIBUIÇÃO DE FILMES EM FITAS DE VÍDEO E DVD’S À EXIBIDORESFILMES E PROGRAMAS DE TELEVISÃO; DIREITOS DE EXIBIÇÃO DEFILMES E PROGRAMAS DE TELEVISÃO; DISTRIBUIÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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