6311-9/00-Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
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Embasamento Legal
O CNAE 6311-9/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III (*)
(*) apenas se o fator R for maior que 28% Observação (à partir de 2018): Quando o Fator R for inferior a 28%, deverá ser tributado pelo Anexo V conforme art. 18, §5ºM, inciso II da Lei Complementar 123/2016 Base Legal: Art. 18, § 5º-D, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as atividades de disponibilização de infra-estrutura para os serviços de tratamento de dados, hospedagem na internet e outras atividades relacionadas, como:
- a hospedagem de aplicações ou serviços de transferência contínua de som e imagem através da internet
- a hospedagem de páginas da internet (webhosting)
- os serviços de compartilhamento de computadores
- as atividades de tratamento de dados a partir dos dados fornecidos pelos clientes, como:
- o processamento de dados com a respectiva emissão de relatórios e críticas
- a gestão de bancos de dados de terceiros, permitindo a produção de listagens, de tabulações e a realização de consultas
- os serviços de entrada de dados para processamento
- as atividades de escaneamento e leitura ótica de documentos
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ALUGUEL DE HORA EM COMPUTADORBANCO DE DADOS DE TERCEIROS; GESTÃO DEBANCO DE DADOS; PRODUÇÃO DE LISTAGENS, TABULAÇÕES, CONSULTASBANCOS DE DADOS DE TERCEIROS; GESTÃO E OPERAÇÃO DECOMPUTADORES; SERVIÇOS DE COMPARTILHAMENTO DECPD; SERVIÇOS DEDIGITAÇÃO DE DADOS PARA PROCESSAMENTO; SERVIÇOS DEDIGITALIZAÇÃO PARA ENTRADA DE DADOSENTRADA DE DADOS PARA PROCESSAMENTO; SERVIÇOS DEESCANEAMENTO PARA ENTRADA DE DADOS; SERVIÇOS DEHOSPEDAGEM DE DADOS NA INTERNET; SERVIÇOS DEHOSPEDAGEM DE PÁGINAS, SITES – WEB HOSTING; SERVIÇOS DEHOSPEDAGEM NA INTERNET – WEB HOSTING; SERVIÇOS DEINSTALAÇÕES INFORMÁTICAS; USO COMPARTILHADO DEPROCESSAMENTO DE DADOS DE TERCEIROS; GESTÃO E OPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DEPROCESSAMENTO DE DADOS; SERVIÇOS DEPROCESSAMENTO E ARMAZENAMENTO DE MÍDIA ELETRÔNICA; SERVIÇOS DEPROCESSAMENTO E GUARDA DE DOCUMENTOS NA FORMA ELETRÔNICA; SERVIÇOS DETRANSCRIÇÃO DE DADOS PARA PROCESSAMENTO; SERVIÇOS DETRATAMENTO DE DADOS PARA PROCESSAMENTOWEB HOSTING; SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM DE SITES
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.