6319-4/00-Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet
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Embasamento Legal
O CNAE 6319-4/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual caso atenda a seguinte condição:Condição: O estabelecimento exercerá também atividades onerosas de veiculação de publicidade?
Esta atividade compreende:
- a operação de páginas de internet (websites) ou de ferramentas de busca (search engine) para gerar e manter grandes bases de dados de endereços e conteúdos de internet
- a operação de portais da internet que atualizam periodicamente seu conteúdo, como, por exemplo, os dos meios de comunicação
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
BANCO DE INFORMAÇÃO PARA PESQUISA E ANÁLISE; SERVIÇOS DECERTIFICAÇÃO DIGITAL; SERVIÇOS DECONSULTA A BANCO DE DADOS; SERVIÇOS DEDISTRIBUIÇÃO ON LINE DE CONTEÚDO; SERVIÇOS DEFORNECIMENTO DE BOLETINS METEOROLÓGICOS DISPONÍVEIS NA INTERNET; SERVIÇOS DEMÚSICA ATRAVÉS DA INTERNET; SERVIÇOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DEPÁGINA DE PUBLICIDADE NA INTERNETPÁGINAS DE ENTRETENIMENTO NA INTERNET, EXCETO JOGOS DE AZAR; OPERAÇÃO DEPORTAL DE BUSCA DA WEB; SERVIÇOS DESEARCH ENGINE; ATIVIDADE DESITE DE BUSCA NA INTERNETSITE DE JOGOS NA INTERNET, EXCETO JOGOS DE AZAR; SERVIÇOS DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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