6462-0/00-Holdings de instituições não-financeiras
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Embasamento Legal
O CNAE 6462-0/00
está incluso no ANEXO VI - § 1º Art 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Códigos previstos no CNAE impeditivos ao Simples Nacional.
Base Legal: Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as atividades de entidades econômicas que detêm o controle de capital (ações) de um grupo de empresas com atividades preponderantemente não-financeiras. Essas holdings podem exercer ou não funções de gestão e administração dos negócios das empresas do grupo
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DO MESMO GRUPOCONTROLADORA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA; SERVIÇOS DEEMPRESA HOLDING EXCETO BANCOSEMPRESA NÃO-FINANCEIRA CONTROLADORAGESTÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA; SERVIÇOS DEGESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS – HOLDING NÃO FINANCEIRAHOLDING DE INSTITUIÇÕES NÃO FINANCEIRASHOLDING DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA – NÃO FINANCEIRA
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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